Alteração ao loteamento industrial de lxagoa - Cortes - Monção, proc. n.º 33-08 (2)
Dr. José Emílio Pedreira Moreira, Presidente da Câmara Municipal de Monção:
Para cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 7º do Dec. lei 555/99 de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Dec. lei 177/01 de 4 de Junho, e em conjugação com o artigo 77º do Dec. lei 380/99, de 22 de Setembro, com a alteração introduzida pelo Dec. lei 316/07 de 19 de Setembro, torna público que irá decorrer o período de discussão pública, relativo à quarta alteração da operação urbanística de loteamento com obras de urbanização, em nome da Câmara Municipal de Monção, para o loteamento industrial de Lagoa, freguesia de Cortes, concelho de Monção, titulado pelo alvará 04/05 de 07 de Julho de 2005, com as alterações n.os 06/05 de 30 de Novembro de 2005, 01/06 de 10 de Janeiro de 2006 e 04/2006 de 13 de Dezembro de 2006.
Para o efeito o processo estará disponível na Secretaria da Divisão de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal de Monção, sita no Largo de Camões, Monção, a partir do dia seguinte ao da presente publicação e por um período de 15 dias úteis, durante o horário de atendimento ao público, das 09H00 até às 12H30 e das 13H30 até às 16H15.
Quem pretender apresentar reclamações, observações ou sugestões, deverá fazê-lo por escrito e endereça-las à Câmara Municipal de Monção, Largo de Camões, 4950-444 - Monção, ou entregá-las directamente na Secretaria acima referida.
29 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Emílio Pedreira Moreira.
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