Despacho 16417/2003, de 22 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 193, de 22.08.2003, Pág. 12992
- Data: 2003-08-22
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Sumário
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra da A15 - Caldas da Rainha-Rio Maior-Santarém-Restabelecimento entre Quintas e Boiças - extracto da revisão D, identificadas no mapa e na planta em anexo.
Aviso
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