Reclassificação profissional
Para os efeitos previstos no nº. 5 do artigo 6º. do Decreto-Lei nº. 497/99, de 19 de Novembro, se torna público que, por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de 14 de Fevereiro de 2008 e no uso da competência conferida pela alínea a) do nº. 2 do artigo 68º. da lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 3º.do Decreto-Lei nº. 218/2000, de 09 de Setembro, que aplicou à Administração Local o Decreto-Lei nº. 497/99, de 19 de Novembro, o funcionário Pedro Miguel Paulino Baeta, Leitor Cobrador de Consumos, escalão 1, índice 175, de (euro) 583,82, do grupo de pessoal Auxiliar, foi nomeado em comissão de serviço extraordinária, pelo período de 6 meses, mediante o procedimento de reclassificação profissional, para a categoria de Técnico Profissional de 2ª. classe, da carreira de Construção Civil, posicionada no escalão 1, índice 199, do grupo de pessoal Técnico Profissional, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 2º. alínea d) e e), 3º. e 5º. n. 1 do Decreto-Lei nº. 218/2000, de 09 de Setembro, 6º. n º. 2, 1ª. parte do artigo 10º., nº. 1 do Decreto-Lei nº. 497/99, de 19 de Novembro.
O funcionário reclassificado deverá aceitar o respectivo lugar no prazo de 20 dias úteis a contar a publicação do presente aviso no Diário da República. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
22 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, António Lopes Bogalho.
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