Loteamento Urbano - Alteração ao alvará de loteamento n.º 3/82 - Senhora da Graça ou Laceira - Trevões São João da Pesqueira - Período de discussão Pública
António José Lima Costa, Presidente da Câmara Municipal de São João da Pesqueira:
Torna público o pedido de autorização de loteamento urbano - Alteração ao alvará de loteamento n.º 3/82, em nome de Lopo da Silva Carreira, a levar a efeito na Senhora da Graça ou Laceira, freguesia de Trevões, concelho de São João da Pesqueira.
A Câmara Municipal de São João da Pesqueira procede à abertura de um período de discussão pública da autorização de alteração do loteamento urbano, conforme previsto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 77º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 310/03, de 10 de Dezembro, por remissão do n.º 1 do artigo 22º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho.
Mais se informa que o período de discussão pública da autorização de loteamento urbano - emparcelamento é de 15 dias, com início 8 dias após a publicação do presente Edital no Diário da República, podendo os interessados consultar o respectivo processo na Divisão de Obras Particulares e Serviços Urbanos da Câmara Municipal, sito na Avenida Marquês de Soveral, n.º 18, São João da Pesqueira.
As reclamações, observações ou sugestões deverão ser apresentadas por escrito, até ao final do mencionado período.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
E eu, Domingos Coutinho Pereira Maduro, chefe da Divisão de Obras Particulares e Serviços Urbanos, o subscrevi.
26 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, António José Lima Costa.
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