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Para os devidos efeitos se torna público que, de acordo com o disposto no n.º3, do artigo 95., do Decreto - Lei 100/99, de 31 de Março, se encontram afixadas as listas de antiguidades referentes ao ano de 2007, no Edifício dos Paços do Município de Ponte de Sor.
27 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, João José de Carvalho Taveira Pinto.
2611094541
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1999-07-26 -
Lei
100/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.
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