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Tendo em vista o disposto no artigo 30.º, do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, designo para exercer as funções de meu motorista Mário Manuel Monteiro Miranda.
Este despacho produz efeitos a 30 de Outubro de 2007
19 de Fevereiro de 2008. - O Inspector-Geral, Rogério Pereira Rodrigues.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1998-08-18 -
Decreto-Lei
259/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública.
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