Ao abrigo do n.º 3, alínea b) do n.º 8 e do n.º 13 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2006, de 29 de Dezembro de 2005, na redacção dada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2008, de 8 de Janeiro de 2008 e nos termos da alínea c) do n.º 1 do Despacho 11 539/2007, publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 12 de Junho de 2007, determino que o assistente administrativo especialista do Quadro I do Ministério dos Negócios Estrangeiros - pessoal administrativo Reinaldo Manuel Moreira Barreiros seja destacado para exercer funções na Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, ficando colocado na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, com efeitos a 1 de Fevereiro de 2008, sendo equiparado à categoria de Secretário Privativo do quadro do pessoal especializado para efeitos do pagamento dos abonos de representação e habitação.
O funcionário considera-se exonerado das referidas funções a partir de 30 de Abril de 2008, data em que terminará o mandato da Estrutura de Missão Para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia.
Os encargos inerentes ao referido destacamento são suportados pelo orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
25 de Fevereiro de 2008. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Manuel Lobo Antunes.