Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º, conjugado com o artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna-se público que se encontra aberto um período de discussão pública, referente à alteração requerida por Eva Maria Garcia Goulart e Jeni Carla Valim Simas, ao Loteamento n.º 09/91, titulado pelo Alvará de Loteamento n.º 02/92, em nome de Jaime da Costa e Victor Manuel Cardoso Pereira, datado de 17 de Março de 1992, sito na Rua Dr. Manuel de Arriaga, freguesia de Madalena, aprovado por deliberação de 4 de Dezembro de 1991, cujo processo se encontra disponível na Divisão de Obras, Urbanismo e Serviços Urbanos desta Câmara Municipal, todos os dias úteis, das 8,30 às 12,30 e das 13,30 às 16,30 horas.
As observações, sugestões ou reclamações à referida alteração por parte dos particulares deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal e dentro do prazo da discussão pública, que é de 15 dias após publicação deste aviso no Diário da República.
A alteração consiste no aumento do índice de implantação dos lotes n.º 4 e 8, do valor de 25 % aprovado, para o valor permitido pelo PDM em vigor.
30 de Janeiro de 2008. - O Vice-Presidente da Câmara e Vereador com Competências Delegadas, José António Marcos Soares.
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