Nos termos do disposto no nº. 2 do artigo 59º. do Decreto-Lei 24/84 de 16 de Janeiro, que aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, fica notificado o Técnico de Turismo Principal, Mário Jorge Grilo Santos Leal, com última morada conhecida na Rua João de Barros, n.º 239, 2775-208 Parede, de que contra si correm seus termos uns autos de processo disciplinar ao qual foi atribuído o n.º 18/2007PDI
De acordo com a mesma disposição legal é-lhe fixado o prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste aviso, para contestar, querendo, a acusação que lhe foi deduzida e se encontra à sua inteira disposição durante o referido prazo, podendo consultar o processo, nas horas normais de expediente, no Departamento de Higiene Urbana e Resíduos Sólidos, no Núcleo de Apoio Jurídico , sito na Rua da Boavista nº. 9-1º.
26 de Fevereiro de 2008. - A Instrutora, Odília Caetano.
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