Discussão Pública
Miguel António Duarte Cardia, Vereador, com subdelegação de competências, da Câmara Municipal de Benavente Torna público que, para dar cumprimento ao n.º 2, do artigo 27º do D.L. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho e conforme seu despacho exarado em 24.01.2008, procede à abertura de discussão pública sobre a aprovação de alteração ao alvará de loteamento n.º 3/1995, em nome de Edhopa - Urbaniz., Construção e Projectos, Lda, respeitante ao prédio sito na Urb. Quinta Nova, Lote 34, em Benavente.
A alteração proposta consiste na alteração do uso proposto para o R/C direito do lote 34, fracção A, de comércio para comércio e serviços, não são alterados os restantes parâmetros urbanísticos anteriormente definidos.
A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias e o processo poderá ser consultado todos os dias úteis, a contar da data da publicação no Diário da República, nas horas normais de expediente, no Departamento Municipal de Obras, Urbanismo, Ambiente e Serviços Urbanos (Divisão Municipal de Obras Particulares).
Os interessados ao apresentarem observações sobre a alteração em referência poderão fazê-lo no local de consulta, em requerimento ou em carta dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Benavente - Praça do Município, 2130-038, Benavente.
Para constar se lavrou o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo.
6 de Fevereiro de 2008. - O Vereador, com subdelegação de competências, Miguel António Duarte Cardia.
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