Despacho 16104/2003, de 19 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 190, de 19.08.2003, Pág. 12824
- Data: 2003-08-19
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Sumário
Reconhece o interesse público justificativo de que a Associação de Municípios de Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra para o Tratamento de Resíduos Sólidos (AMTRES) possa entregar à empresa VALORSUL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos da Área Metropolitana de Lisboa (Norte), S. A., os resíduos sólidos urbanos, ou equiparados, provenientes dos municípios integrantes da AMTRES.
Aviso
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