Despacho 16102/2003, de 19 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 190, de 19.08.2003, Pág. 12821
- Data: 2003-08-19
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Sumário
Determina que as parcelas de terreno a destacar dos prédios identificados nas fichas assinadas nas plantas em anexo, fiquem oneradas pela constituiçãi de servidões administrativas de aqueduto público subterrâneo, a favor da Sociedade Águas do Minho e Lima, S.A. concessionária do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Minho e Lima, no concelho de Valença.
Aviso
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