Despacho Conjunto 744/2003, de 1 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA SAÚDE;MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 176, de 01.08.2003, Pág. 11543
- Data: 2003-08-01
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Sumário
Prorroga, até 31 de Outubro de 2003, a entrega dos relatórios anuais das actividades do Serviço de Segurança, Higiene e Saúde a que os empregadores estão obrigados pelo nº 1 do artigo 26º do Decreto-Lei 26/94, de 1 de Fevereiro.
Aviso
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