Despacho 15991/2003, de 18 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 189, de 18.08.2003, Pág. 12765
- Data: 2003-08-18
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Sumário
Delega comptências do Secretário de Estado do Ordenamento do Território,Joaquim Teixeira Taveira de Sousa, na secretária-geral-adjunta do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, licenciada Maria Helena Martins das Costa Fernandes.
Aviso
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