Adaptação do Regulamento do PDM de Tavira ao PROT Algarve
Para os devidos efeitos se declara que o Aviso 25861/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 26 de Dezembro de 2007, saiu com as seguintes inexactidões:
No artigo 36.º, onde se lê:
«A actividade edificatória nestes espaços, fica sujeita às condições e regras previstas no Capítulo VI.
Espaços florestais»
deve ler-se:
«A actividade edificatória nestes espaços, fica sujeita às condições e regras previstas no Capítulo VII.
CAPÍTULO VI
Espaços Florestais»
18 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, José Macário Correia.