Alteração ao Plano Director Municipal de Pombal
Eng.º Narciso Ferreira Mota, presidente da Câmara Municipal de Pombal, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, que o executivo desta Câmara Municipal deliberou por unanimidade, na sua reunião de 10 de Dezembro de 2007, submeter a aprovação da Assembleia Municipal a proposta de alteração ao Plano Director Municipal de Pombal a fim de enquadrar a instalação do Parque Eólico da Serra de Sicó.
Mais torna público que a Assembleia Municipal de Pombal, na sua reunião ordinária celebrada no dia 20 de Dezembro de 2007, deliberou aprovar, por maioria, a alteração ao Plano Director Municipal de Pombal, com base no disposto no n.º 1 do artigo 79.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro.
14 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Narciso Ferreira Mota.
Alteração ao Plano Director Municipal de Pombal
Regulamento
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Artigo 46.º
Normas gerais
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a) ...
b) ...
b1) ...
b2) ...
b3) ...
b4) ...
b5) ...
b6) ...
b7) ...
b8) O licenciamento de infra-estruturas, incluindo acessos, de produção e transporte de electricidade a partir de fontes de energia renováveis (FER), nomeadamente eólica, biomassa, biogás e fotovoltaica.
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