Para os devidos efeitos, torna-se público que, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 27º e no n.º 3 do artigo 22º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e em conformidade com a deliberação tomada pela Câmara Municipal, na sua reunião de 13 de Fevereiro de 2008, se encontra em discussão pública uma alteração à licença do loteamento, titulado pelo alvará 1/02, que decorrerá pelo prazo de 15 dias, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
Durante o período de discussão pública, o respectivo processo administrativo encontra-se disponível, para consulta, no Departamento de Administração Urbanística desta autarquia, nos dias úteis e dentro do horário de funcionamento dos serviços, podendo os interessados apresentar sugestões, observações ou reclamações, devendo as mesmas ser formuladas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal.
22 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Joaquim Moreira Raposo.
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