Por deliberação do Conselho de Administração deste Centro Hospitalar de 11 de Fevereiro de 2008:
Considerando que o regime jurídico do Centro Hospitalar do Alto Minho, E.P.E., aprovado pelo Decreto-Lei nº233/2005 de 29 de Dezembro, implicou alterações ao nível da relação jurídica de emprego público;
Considerando que o gozo de uma licença sem vencimento de longa duração determina a extinção de vaga, impossibilitando o regresso do funcionário ao serviço, nos termos e com os efeitos do artigo 15º do referido Decreto-Lei;
Considerando que com a entrada em vigor da lei nº53/2006, de 07 de Dezembro, a aplicação do procedimento de mobilidade especial é da competência do responsável pelo processo de reorganização.
Nestes termos e por aplicação do regime previsto no artigo19º do Decreto-Lei nº53/2006, de 7 de Dezembro, elabora-se a lista nominativa do pessoal colocado em situação de mobilidade especial, referente ao Sr. Salomão Mário de Almeida Santos Vasconcelos Mendes, Auxiliar de Apoio e Vigilância, na situação de licença sem vencimento de longa duração desde 01 de Janeiro de 2006 e que pretendia retomar as respectivas funções.
(ver documento original)
13 de Fevereiro de 2008. - O Director do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Amadeu Martins Morais Antas.