Processo 616/05.9TYLSB - Insolvência (requerida)
Credor: Computer 2000 Portuguesa, Lda.
Insolvente: Geraldes Barbara - Consultadoria e Equipamentos Informáticos, Lda.
Encerramento de processo
Nos autos de insolvência acima identificados em que são:
Geraldes Barbara - Consultadoria e Equipamentos Informáticos, Lda., NIF - 504502212, Largo de Santa Maria, n.º 55, Sala A, Bairro de Santana, 2750-000 Cascais.
Administrador de insolvência: Álvaro Luís Gato - Rua Prof. Vitorino Nemésio, 6, 2775-363 Parede.
Ficam notificados todos os interessados, de que o processo supra identificado, foi encerrado.
A decisão de encerramento do processo foi determinada por insuficiência da massa insolvente, nos termos do artigo 230.º n.º 2 CIRE e artigo 234.º n.º 4 do CIRE.
Efeitos do encerramento:
a) - O incidente de qualificação da insolvência passa a prosseguir os seus termos como incidente limitado - n.º 5 do artigo 232.º do CIRE.
b) - Cessam todos os efeitos decorrentes da declaração de insolvência, designadamente, recuperando a devedora o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão do negócio, sem prejuízo dos efeitos da qualificação de insolvência e do disposto no artigo 234.º do CIRE - artigo 233.º, n.º 1, alínea a).
c) - Cessam as atribuições da Comissão de Credores e o Sr. Administrador da Insolvência, excepto as relativas à apresentação de contas e aos trâmites do incidente de qualificação da insolvência - artigo 233.º, n.º 1, alínea d).
d) - Todos os credores da insolvência podem exercer os seus direitos contra o devedor, no caso, sem qualquer restrição - artigo. 233.º, n.º 1, alínea c).
e) - Os credores da massa insolvente podem reclamar da devedora os seus direitos não satisfeitos - artigo 233.º, n.º 1, alínea d).
f) - A liquidação da devedora prosseguirá, nos termos gerais - artigos. 146.º. e seguintes do Código das Sociedades Comerciais - artigo 234.º, n.º 4 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa.
28 de Janeiro de 2008. - A Juíza de Direito, Maria José de Almeida Costeira. - O Oficial de Justiça, Maria Rosa Penedo.
2611084895