Aviso (extracto) n.º 6414/2008
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 69º, conjugado com o n.º 2 do artigo 59º do "Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local", aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, fica notificado o guarda-nocturno Francisco José da Costa, da Escola E. B. 2, 3 D. Afonso Henriques, em Creixomil - Guimarães, com a última residência conhecida na Rua de S. Gualter, n.º 1259, 4800 Guimarães, de que, por despacho de 05 de Dezembro de 2007, do Secretário de Estado Adjunto e da Educação, no uso da competência que lhe é atribuída pela alínea b) do n.º 1.1 do Despacho 17313/2007, de 20 de Abril de 2007, da Ministra da Educação, publicado no Diário da República n.º 150, IIª Série, de 6 de Agosto de 2007, lhe foi aplicada a pena de demissão, prevista na alínea f), do n.º 1 do artigo 11º do referido "Estatuto", na sequência do processo disciplinar que lhe foi instaurado.
19 de Fevereiro de 2008. - A Directora de Serviços Jurídicos, Maria Paula Madeira.
