Declaração (extracto) n.º 81/2008
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 28 de Dezembro de 2007, a pedido da Câmara Municipal da Covilhã, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
Prédio urbano composto por r/c, 1.º e 2.º andar, sito na Rua dos Bombeiros Voluntários, n.ºs 58, 60 e 62, da freguesia de Santa Maria, concelho da Covilhã, com a área de 112,00 m2, propriedade de António Martins Delgado, casado com Maria do Céu da Cruz Isidro Delgado, registado na Conservatória do Registo Predial da Covilhã, sob o n.º 404 e inscrito na matriz predial da referida freguesia, sob o artigo 25.º
A expropriação destina-se à "Ampliação do Arquivo Municipal".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo das competências previstas na alínea a) do número 1 do artigo 14.º, e nos termos e para os efeitos previstos no artigo 1.º, número 1, no artigo 3.º e artigo 19.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas com os números 98/DMAJ e 133/DMAJ, respectivamente, de 4 de Setembro e de 18 de Dezembro de 2007, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 123.087.05, daquela Direcção-Geral.
11 de Fevereiro de 2008. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
ANEXO
(ver documento original)
