Declaração (extracto) 80/2008, de 5 de Março
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais
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Fonte: Diário da República n.º 46/2008, Série II de 2008-03-05.
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Data:
2008-03-05
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 31 de Janeiro de 2008, a pedido da Câmara Municipal de Viana do Castelo, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de várias parcelas
Declaração (extracto) n.º 80/2008
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 31 de Janeiro de 2008, a pedido da Câmara Municipal de Viana do Castelo, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à "Construção da 4.ª Fase do Parque Empresarial de Lanheses".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000076-2008, de 25 de Janeiro de 2008, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 131.032.07/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
8 de Fevereiro de 2008. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
(ver documento original)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1654732.dre.pdf .
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