Torna público que, nos termos do nº 2, artigo 27 do Dec-Lei 555/99 de 16.12, com as alterações introduzidas pelo Dec-Lei 177/01 de 04.06, e de acordo com o deliberado em reunião de 08.02.04-nº 194-foi decidido sujeitar a Discussão Pública o pedido de alteração do alvará 3/97 do loteamento 5-L/94, sito na Quinta dos Pinheiros, freguesia de Caldas da Rainha-St. Onofre, requerido por ALCAPREDIAL - Investimentos Imobiliários, S. A., que consiste no aumento da área de construção do lote 2 para 2.485,00m2 e alteração de parte da área destinada a cargas e descargas para armazenagem.
Convidam-se todos os interessados a apresentar as suas reclamações ou prestar informações que possam ser consideradas no âmbito do respectivo processo, durante 15 dias contados a partir dos 3 dias subsequentes à publicação do presente pedido.
As reclamações deverão ter a forma escrita, dirigidas ao Presidente da Câmara e apresentadas na Secção de Obras Particulares da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, onde o processo poderá ser consultado nas horas de atendimento ao público, das 9.00 às 16.30 horas.
15 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Fernando José da Costa.
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