Aviso 6271/2008, de 4 de Março
Celebração de contrato a termo resolutivo certo de um técnico profissional de 2.ª classe - desenhador, com a candidata Elsa Sofia Pinto Fontelonga
Aviso 6271/2008
Contrato de trabalho a termo resolutivo certo
Para os devidos efeitos, torna-se público que por despacho do Presidente da Câmara Municipal de 11 de Fevereiro de 2008, vai ser celebrado contrato de trabalho a termo resolutivo certo com efeitos a partir de 12 de Fevereiro de 2008, pelo período de 1 ano renovável, ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 9º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, conjugado com a Lei 99/2003, de 27 de Agosto, que aprova o código do trabalho, com a candidata Elsa Sofia Pinto Fontelonga, técnico profissional de 2ª classe - desenhador.(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
14 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Emílio António Pessoa Mesquita.
2611092773
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1654684.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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