Aviso 6241/2008, de 4 de Março
Revogação do contrato celebrado com a arquitecta de gestão urbanística (estagiária) Catarina Isabel dos Santos Pires
Aviso 6241/2008
Revogação de contrato
Para os devidos efeitos se torna público, que foi revogado, por mútuo acordo, o contrato de trabalho a termo resolutivo certo, nos termos dos artigos 393.º e 394.º do Código de Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto, aplicáveis por força do artigo 2, da Lei 23/2004, de 22 de Junho, com Catarina Isabel dos Santos Pires, Arquitecto de Gestão Urbanística (Estagiário), com efeitos a 01 de Maio de 2007.
17 de Dezembro de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco Maria Moita Flores.
2611092509
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1654650.dre.pdf .
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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