Alteração ao alvará de loteamento n.º 60/01, em nome de José Lopes de Andrade, situado na Av. da Régua, Freguesia e Concelho de Ovar.
Discussão Pública
Dr. Manuel Alves de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Ovar:
Torna público, que nos termos do n.º 3 do artigo 22.º e para os efeitos do n.º 2 artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto Lei 177/2001, de 04 de Junho, conjugado com o n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, vai proceder-se, em conformidade com o despacho do Senhor Vereador com competências delegadas de 16 de Janeiro de 2008, à discussão pública da alteração ao alvará de loteamento n.º 60/01, emitido em nome de José Lopes de Andrade, situado na Av. da Régua, da freguesia e concelho de Ovar.
O pedido de alteração foi requerido pelo Sr. Rui Alberto Leal Pinto Bastos e consta da cedência ao domínio público de parte da extremidade a Norte do lote 19 de forma triangular, com a área aproximada de 1,13m2, passando a área do respectivo lote a ser de 745,87m2.
O período de discussão pública terá o seu início no 8.º dia a contar da publicação do presente edital na 2.ª Série do Diário da República e terá a duração de 15 dias, encontrando-se a proposta de alteração ao alvará de loteamento disponível, para consulta, no serviço de atendimento da Unidade de Apoio Administrativo da Divisão de Gestão e Administração Urbanística, desta Autarquia, nos dias úteis, das 9 horas às 16 horas.
No decorrer daquele período, as reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos deverão ser apresentados pelos particulares, por escrito e dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Ovar, sendo entregues em mão ou remetidos por correio sob registo, devendo constar o endereço dos seus autores e a qualidade em que os apresentam.
Para constar e seus devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais públicos do costume.
19 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Manuel Alves de Oliveira.
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