Aviso 6138/2008, de 4 de Março
Lista de antiguidade
Aviso 6138/2008
Em cumprimento do estabelecido no Artigo 95º do Dec-Lei 100/99, de 31/03, torna-se público que se encontra afixada nos locais de trabalho, a lista de antiguidade dos funcionários desta Câmara Municipal, referente ao ano de 2007, organizada nos termos do Artigo 93º do citado diploma legal.
Nos termos do nº 1 do Artigo 96º do mesmo Dec-Lei, desta lista cabe reclamação, no prazo de 30 dias consecutivos a contar da publicação do presente aviso no Diário da República.
13 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Nelson Augusto Marques de Carvalho.
2611092472
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1654538.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-07-26 -
Lei
100/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1654538/aviso-6138-2008-de-4-de-marco
