Por Despacho do Senhor Vereador de Recursos Humanos de 07-08-2007, foi concedida a equiparação a bolseiro a:
1 - Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira Oliveira Gonçalves (6687), técnico superior consultor jurídico de 1ª classe, nomeada em comissão de serviço como Chefe de Divisão Municipal de Mercados, Feiras e Inspecção Sanitária, para frequentar o "Curso de Mestrado em Administração Pública";
2 - Decreto-Lei 272/88, de 3-08, prevê a possibilidade de os funcionários e agentes da Administração Pública requererem a equiparação a bolseiro quando se proponham realizar programas de trabalho ou estudo, bem como frequentar cursos ou estágios de reconhecido interesse público, no País;
3 - A obtenção do "Curso de Mestrado em Administração Pública", na Universidade do Minho pela técnica superior acima referida, reveste-se de interesse para a área funcional onde está integrada;
4 - O referido curso decorrerá por um período de um ano lectivo (2007-2008);
Torno público o seguinte:
1 - É concedida a equiparação a bolseiro a Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira Oliveira Gonçalves (6687), técnico superior consultor jurídico de 1ª classe, nomeada em comissão de serviço como Chefe de Divisão Municipal de Mercados, Feiras e Inspecção Sanitária, durante o período acima referenciado.
2 - A equiparação a bolseiro implica a dispensa do serviço de um dia por semana à sexta-feira todo o dia, com efeitos a partir de 01-10-2007.
14 de Fevereiro de 2008. - A Directora de Departamento Municipal de Gestão de Recursos Humanos, Cristina Douteiro.
