Discussão pública
Torno público que, nos termos e para efeitos dos artigos 22.º e 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, o período de discussão pública, relativa ao pedido de proposta de alteração da licença de operação de loteamento, a que se refere o alvará de licença de operação de loteamento n.º 1/99, emitido em 18 de Janeiro de 1999 e registado em 01/02/1999, em nome de Júlio dos Santos Fernandes, residente em Rua Padre António Vieira, n.º 10 - Guarda, contribuinte número 115511148, para o prédio sito em Chão da Quinta dos Bentos, freguesia de São Vicente, concelho da Guarda, descrito na Conservatória do Registo Predial da Guarda, sob o n.º 2704/19990914, e Omisso na Matriz, terá o seu inicio no 8.º dia, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, e a duração de 15 dias.
Mais se torna público que a referida alteração (Lotes n.º 3, 4, 5 e 6), foi requerida por Sociedade Imobiliária da Quinta dos Bentos, Lda. e Júlio dos Santos Fernandes, contribuintes n.º 505343444 e 115511148 respectivamente, com sede em Rua Dr. Manuel de Arriaga, n.º 27 - Guarda e Rua Padre António Vieira, n.º 10 - Guarda, respectivamente.
A referida proposta de alteração da licença de operação de loteamento, encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 9 às 16 horas, na Secção de Obras Particulares da Câmara Municipal da Guarda, sita na Praça do Município, Guarda, acompanhada da informação técnica, elaborada pelo Departamento de Planeamento e Urbanismo.
As reclamações, observações ou sugestões à referida proposta, bem como a oposição à alteração da licença de operação de loteamento, por parte dos interessados, deverão ser formuladas por escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Guarda, e dentro do prazo de discussão pública.
12 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Joaquim Carlos Dias Valente.
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