Desafectação do domínio público para domínio privado do município
Jaime Manuel Gonçalves Ramos, Presidente da Câmara Municipal do Entroncamento, torna público, que de acordo com o estipulado na alínea v) do nº.1 do artigo 68º. e do disposto no artigo 91º. da lei nº. 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal do Entroncamento na sua Sessão Ordinária realizada no dia 29 de Dezembro de 2007, sob proposta da Câmara Municipal em sua reunião ordinária de 03 de Dezembro de 2007, deliberou desafectar do domínio público para o domínio privado do município, a parcela de terreno com a área de 8.168,60 m2, sita na Zona Industrial, Estrada Nacional nº. 3, freguesia de Nossa Senhora de Fátima, concelho do Entroncamento, a confrontar a Norte com Município do Entroncamento, Sifeca, Lda., Ruas, Maria Justa E. Almeida e Outros; a Sul com Município do Entroncamento, Mocarsil, Lda., Cândida de Jesus M. Costa e Outros; Nascente com Miraterra, Lda., Ruas, Ezequiel Martins, Lda., Heleno & Silva, Lda. e Outros e a Poente com Miraterra, Lda., Mocarsil, Lda., Sifeca, Lda., Ruas e Outros, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo Provisório: P3940, da freguesia de Nossa Senhora de Fátima, a desanexar da descrição nº. 3290 da Conservatória do Registo Predial do Entroncamento, com o valor atribuído de 15,00 (euro)/m2, melhor identificada na planta que se anexa.
Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, bem como na página oficial desta Câmara Municipal, em www.cm-entroncamento.pt. e publicado na 2ª. série do Diário da República.
E eu, Gilberto Pereira Martinho, Director de Departamento de Administração Geral e Finanças do Município do Entroncamento, o subscrevi.
7 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Jaime Manuel Gonçalves Ramos.
(ver documento original)