Declaração (extracto) n.º 77/2008
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 31 de Janeiro de 2008, a pedido da Câmara Municipal de S. João da Madeira, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter urgente da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
Prédio rústico sito na Rua do Vale, freguesia de S. João da Madeira, com a área de 900 m2, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 1377, descrito na Conservatória do Registo Predial de S. João da Madeira sob o nº 3131, propriedade de Avelino Manuel Almeida Sá, casado com Maria Teresa Resende Coelho de Sá
A expropriação destina-se à execução da obra "Requalificação Paisagística do Vale do Rio Úl (vulgo Rio Antuã)".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1º, 3º, nº 1, e 15º do Código das Expropriações, aprovado pela lei 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências previstas na alínea a) do nº 1 do artigo 14º do Código das Expropriações, aprovado pela lei 168/99, de 18 de Setembro, que lhe haviam sido delegadas pela alínea c) do ponto 3 do despacho 15 896/2007, do Senhor Primeiro Ministro, publicado no Diário da República, 2.ª série, nº 141, de 24 de Julho de 2007, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica nº I-000056-2008, de 18 de Janeiro de 2008, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 131.063.07, daquela Direcção-Geral.
8 de Fevereiro de 2008. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
(ver documento original)
