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Aviso 5872/2008, de 29 de Fevereiro

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Sumário

Discussão pública do loteamento n.º 29/2007 em nome de AL.S. Assistência e Reparação de Automóveis Unipessoal Lda. - Lotes 7, 8 e 9 - ZIL - Expansão IV - Vila Nova de Santo André

Texto do documento

Aviso 5872/2008

Álvaro dos Santos Beijinha, vereador do Urbanismo da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, no uso da competência delegada pelo senhor presidente por despacho 021/GAP/2005 de 08.11.2005.

Faço público, que esta Câmara Municipal reunida em 24.01.2008 e nos termos do artigo 22º e nº 2 do artigo 27º do Decreto Lei 555/99 de 16 de Dezembro com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 177/01 de 4 de Junho e do artigo 77º do Decreto lei 380/99 de 22 de Setembro deliberou submeter a discussão pública por um prazo de 15 dias a contar do 8º dia após a publicação do presente aviso no Diário da República, a operação de alteração de loteamento 29/2007, em nome de A.L.S, Assistência e Reparação de Automóveis Unipessoal Lda., lotes 7, 8 e 9 - ZIL - Expansão IV - Vila Nova de Santo André, prédios descritos na Conservatória do Registo Predial de Santiago do Cacém sob os nºs 02866/040995, 02867/040995 e 02868/040995 da freguesia de Santo André.

A alteração consiste na anexação dos referidos lotes.

Durante o prazo acima referido o processo estará disponível para consulta na DGU (Divisão de Gestão Urbanística) na sede do Município de Santiago do Cacém e na Junta de Freguesia de Santo André, podendo ser formuladas sugestões ou reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de licenciamento em causa.

As sugestões ou reclamações deverão ser dirigidas, por escrito, ao Presidente, em exercício da Câmara municipal de Santiago do Cacém.

14 de Fevereiro de 2008. - O Vereador do Urbanismo, Álvaro dos Santos Beijinha.

2611091681

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1653130.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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