Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 59.º, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, fica notificado Eugénio Salvador Correia de Medeiros, com a categoria de Operário Qualificado - Asfaltador, actualmente ausente em parte incerta, de que contra ele foi deduzida acusação no âmbito do processo disciplinar que lhe foi instaurado por despacho do Vereador com delegação de competências da Câmara Municipal de Ponta Delgada, datado de 08 de Janeiro de 2008.
Mais fica notificado de que, nos termos do citado n.º 2 do artigo 59.º do mesmo Estatuto Disciplinar, dispõe do prazo de 30 dias contados a partir do dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República para apresentar a sua defesa, por escrito, no processo disciplinar que se encontra pendente contra si nesta Câmara Municipal podendo, nesse mesmo prazo, consultar o processo no Gabinete Jurídico, sito na Rua de Santa Luzia, nº 22 em Ponta Delgada, durante as horas normais de expediente.
19 de Fevereiro de 2008. - A Presidente da Câmara, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral.
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