Anúncio 1395/2008, de 29 de Fevereiro
Loteamento das habitações sociais
Anúncio 1395/2008
Irene de Jesus Marques Fortunato da Fonseca, Vereadora da Câmara Municipal de Pinhel, torna público que, nos termos do artigo 77º do Decreto-lei 380/99 de 22 de Setembro, por força do artigo 22º do Decreto-lei 555/99, de 6 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei 177/2001, de 4 de Junho, se procede, pela Câmara Municipal de Pinhel, a discussão pública relativa ao Loteamento das Habitações Sociais, na freguesia de Pinhel, por iniciativa da Câmara Municipal de Pinhel, pelo que, durante 15 dias desde a data da publicação deste aviso, poderão os interessados apresentar por escrito e devidamente fundamentadas e documentadas quaisquer reclamações, observações ou sugestões que julguem com direito. A referida operação de loteamento encontra-se disponível para consulta na Secção de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal de Pinhel. Não serão consideradas as reclamações, observações ou sugestões apresentadas fora do prazo estabelecido.
17 de Janeiro de 2008. - A Vereadora, Irene de Jesus Marques Fortunato da Fonseca.
2611091491
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1653109.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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1999-12-16 -
Decreto-Lei
555/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
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2001-06-04 -
Decreto-Lei
177/2001 -
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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