Loteamento Urbano sito no Bairro do Areias, freguesia de Montijo
Discussão Pública
Teresa Alves da Silva, directora do DAU do município de Montijo:
Torna público que, para efeitos do disposto no artigo 22º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/01, de 04 de Junho, conjugado com disposto no artigo 77º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, irá decorrer, a partir do 8º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 15 dias, um período de discussão pública relativo ao pedido de licenciamento da operação de loteamento registado através do processo I-12/06, de 13 de Julho de 2006, registado em nome de TVÁRIOS - Investimentos Imobiliários, Lda., que incide sobre o prédio rústico sito no Bairro do Areias, freguesia e concelho de Montijo, com a área de 26 360,00 m2 inscrito na matriz predial rústica sob o artigo n.º 41 da Secção O e descrito na Conservatória do Registo Predial do Montijo sob o n.º 04325/020320, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão de Gestão Administrativa do Departamento de Administração Urbanística, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av. dos Pescadores - Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido à Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
30 de Janeiro de 2008. - A Directora de Departamento, por delegação de Competências, Teresa Alves da Silva.
2611091202
