Declaração (extracto) n.º 76/2008
Torna-se público que por deliberação da Assembleia Municipal de Macedo de Cavaleiros de 28.12.2007 e nos termos do nº. 2 do artigo 14.º da lei nº. 168/99, de 18 de Setembro (Código de Expropriações) e ao abrigo do disposto nos artigos 1.º e 3.º do mesmo diploma legal, a pedido da Câmara Municipal, foi declarada a utilidade pública e atribuído carácter de urgência à expropriação, com posse administrativa da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
Parcela de terreno com a área de 6 499,80 m2, a destacar do prédio rústico, sito no "Padrão", composto de terra para trigo com 18 oliveiras, confrontando a norte com Alexandre Borges ou Alexandre Acácio Borges, a nascente com Vicentina dos Prazeres Mascarenhas, a sul com caminho e a poente com Joaquim Galiza de Matos, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Macedo de Cavaleiros sob o artigo nº. 1.181.º e descrito na Conservatória do Registo Predial de Macedo de Cavaleiros sob o nº. 396 da mesma freguesia e concelho; são proprietários da referida parcela a destacar: Maria de Deus Fernandes Couto Moreno, Maria Teresa Couto Moreno, Maria Cândida Couto Moreno e Maria Helena Couto Moreno. A expropriação desta parcela de terreno destina-se à instalação da piscina municipal coberta bem como infra-estruturas viárias adjacentes, no âmbito da concretização do Plano de Urbanização(PU) de Macedo de Cavaleiros, conforme artigo 51.º do regulamento do PU, onde se prevê a implantação de equipamentos colectivos.
A Declaração de Utilidade Pública tem por fundamento os factos e as razões de direito expostas na proposta do Presidente da Câmara e deliberação da Câmara Municipal de 2007.02.08, que instruem o processo.
24 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Beraldino José Vilarinho Pinto.
(ver documento original)