Nos termos do disposto nos artigos 59.º, 69.º e 70.º do Decreto-Lei 24/84 de 16 de Janeiro que aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local (ED), notifica-se o funcionário António da Conceição Mineiro - Fiscal Municipal de Finanças da Câmara Municipal de Lisboa, que, na sequência do Processo Disciplinar n.º 14/2004/PDI e por despacho do Sr. Director Municipal dos Recursos Humanos, Dr. Luís Centeno Fragoso, de 04 de Janeiro de 2008, ao abrigo do despacho de subdelegação de competências n.º 552/P/2007, de 12 de Outubro, publicado no Boletim Municipal n.º 714 de 25 de Outubro de 2007, foi decidido arquivar o referido processo disciplinar, nos termos do disposto no artigo 66.º do E.D., por não ter ficado demonstrada a violação do dever funcional de correcção (artigo 3.º n.ºs 4 f) e 10 do E.D.)
Nos termos do artigo 70.º do referido diploma legal, a decisão produzirá efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso.
O funcionário poderá interpor recurso hierárquico e contencioso, nos termos da Lei.
19 de Fevereiro de 2008. - O Director Municipal, Luís Centeno Fragoso.
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