Nos termos do disposto nos artigos 59.º, 69.º e 70.º do Decreto-Lei 24/84 de 16 de Janeiro que aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local (ED), notifica-se o funcionário Manuel José Fernandes Ferreira - Cantoneiro de Limpeza da Câmara Municipal de Lisboa, que, na sequência do Processo Disciplinar n.º 5/2005/PDI e por despacho do Sr. Director Municipal dos Recursos Humanos, Dr. Luís Centeno Fragoso, de 29 de Novembro de 2007, ao abrigo do despacho de subdelegação de competências n.º 552/P/2007, de 12 de Outubro, publicado no Boletim Municipal n.º 714 de 25 de Outubro de 2007, foi-lhe aplicada a pena de Suspensão pelo período de 120 (cento e vinte) dias.
A pena foi-lhe aplicada com os seguintes fundamentos:
1 - Ter violado o dever de assiduidade (artigo 3º, n.º 4 g) e n.º 11 do E.D.)
2 - O que consubstanciou uma infracção disciplinar, punível com a pena de suspensão, nos termos do disposto nos artigos 11.º n.º 1 c), 12.º n.ºs 3 e 4, 13.º n.ºs 2, 3, 4, 6 e 9 e 24.º do E.D..
Nos termos do artigo 70.º do referido diploma legal, a pena produzirá efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso.
O funcionário poderá interpor recurso hierárquico e contencioso, nos termos da Lei.
19 de Fevereiro de 2008. - O Director Municipal, Luís Centeno Fragoso.
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