Em cumprimento do n.º 5 do artigo 6 do Dec.-Lei 497/99, de 19 de Novembro, aplicável à Administração Local pelo Dec.-Lei 218/2000, de 9 de Setembro, torna-se público que, por despacho proferido, no dia 23 de Janeiro do corrente, pelo Exmo. Senhor Presidente deste Município, Dr. Carlos Encarnação, ao abrigo de competência própria, Mário José Sousa Fernandes foi nomeado definitivamente na categoria de Fiel de Armazém, na sequência de processo de reclassificação profissional.
O nomeado deverá assinar o respectivo termo de aceitação no prazo legal de 20 dias, contado da data de publicação do presente Aviso no Diário da República.
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 114.º da lei 98/97, de 26 de Agosto, o presente processo está isento de visto prévio do Tribunal de Contas.
11 de Fevereiro de 2008. - Por subdelegação, o Director Municipal de Administração e Finanças, Arménio Ferreira Bernardes.
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