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Aviso 5799/2008, de 29 de Fevereiro

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Sumário

Discussão pública sobre alteração ao lote A9 e criação do lote A9.1, no lugar do Pedrainho, freguesia de Dume, Braga em nome de ANNOPEI - Imobiliária, Lda.

Texto do documento

Aviso 5799/2008

A Câmara Municipal de Braga torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 27, nº2, do Dec.Lei 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objecto a alteração ao alvará de loteamento, que consiste em alterar o lote A9 e criação do lote A9.1, sito no lugar do Pedrainho, freguesia de Dume, em que é requerente ANNOPEI - Imobiliária, Lda.

Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões e pedidos de esclarecimentos relativamente à pretendida operação urbanística, as quais serão posteriormente objecto de resposta fundamentada perante aqueles que invoquem, designadamente:

a) A desconformidade com instrumentos de gestão territorialmente eficazes;

b) A incompatibilidade com planos, programas e projectos que devessem ser ponderados em fase de elaboração;

c) A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis e;

d) A eventual lesão de direitos subjectivos.

Mais se torna público que o processo respeitante à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos respectivos Departamentos Técnicos Municipais, bem como de eventuais pareceres, autorizações ou aprovações emitidas por entidades externas ao Município, encontra-se disponível, para consulta, na Divisão Administrativa de Apoio aos Departamentos Técnicos de Obras, sita no Edifício do Pópulo, Braga.

19 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Francisco Soares Mesquita Machado.

2611091696

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1653050.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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