Despacho 5622/2008, de 29 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Algarve - Escola Secundária Poeta António Aleixo
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Fonte: Diário da República n.º 43/2008, Série II de 2008-02-29.
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Data:
2008-02-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Publicação da homologação de contratos de trabalho a termo resolutivo certo
Despacho 5622/2008
Por despacho de 14 de Março de 2007 do presidente do conselho executivo da Escola Secundária Poeta António Aleixo - Portimão, no uso das competências delegadas e subdelegadas pelo despacho 23 106/2006, de 23 de Outubro de 2006, do Director Regional de Educação do Algarve, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 13 de Novembro, foram homologados os contratos de trabalho a termo resolutivo certo referentes às auxiliares de acção educativa de nível 1, de acordo com a Lei 23/2004, de 22 de Junho e com o Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto.
(ver documento original)
14 de Dezembro de 2007. - Presidente do Conselho Executivo, Luís Manuel da Silva Correia.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1652856.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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