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Nos termos do artigo n.º 95º do decreto - lei 100/99 de 31/03, faz-se público que se encontra afixada a Lista de Antiguidade de Pessoal Não Docente contado até 31 de Dezembro de 2007.
Os Funcionários dispõem de 30 dias para reclamação a contar da data da publicação deste Aviso de acordo com o artigo 96º do citado Decreto - Lei.
13 de Fevereiro de 2008. - O Presidente do Conselho Executivo, Francisco Manuel Cortez Batista de La Feria e Oliveira.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-07-26 -
Lei
100/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.
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