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Torna-se público, em cumprimento do disposto no artigo 95.º, do Dec.-Lei 100/99, de 31/03, que foi afixada em local próprio a Lista de Antiguidade dos funcionários desta Câmara Municipal com referência a 31 de Dezembro de 2007, depois de aprovada.
15 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, António Soares Marques.
2611090506
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-07-26 -
Lei
100/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.
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