Nos termos do disposto nos artigos 59.º, 69.º e 70.º do Decreto-Lei 24/84 de 16 de Janeiro que aprova o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local (ED), notifica-se Antero Mesquita Alves, ex - Cantoneiro de Limpeza da Câmara Municipal de Lisboa, de que na sequência do Processo Disciplinar n.º 43/2006PDI e no uso das competências que foram subdelegadas no Despacho 474/P/2007 de 20 de Agosto, por Despacho de 27 de Novembro de 2007 do Senhor Director Municipal de Recursos Humanos, Dr. Luís Centeno Fragosos, foi-lhe aplicada a pena de Suspensão pelo período de 20 (vinte) dias.
A pena foi-lhe aplicada com os seguintes fundamentos:
1 - Ter violado o dever de assiduidade, artigo 3º, n.º 4 e n.º 11 do E.D.
2 - O que consubstanciou uma infracção disciplinar, punível com a pena de suspensão, nos termos do disposto na alínea c) do n.º1 do artigo 11º, n.ºs 3 e 4 do artigo 12º, n.º 2, 3, 4, 6 e 9 do artigo 13º e n.º 4 do artigo 24º do E.D.
Nos termos do artigo 5.º do referido diploma legal, a pena será executada desde que volte à actividade ou passe à situação de aposentado.
Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso hierárquico ou contencioso, nos termos da Lei.
14 de Fevereiro de 2008. - O Director Municipal, Luís Centeno Fragoso.
2611090006