Nos termos do disposto do n.º 2 do artigo 59º, 69º e 70º do D.L. 24/84 de 16 de Janeiro (E.D.), notifica-se Maria de Lurdes Santos Fernandes Nogueira Carvalho, com a categoria de cantoneira de limpeza, funcionária da Câmara Municipal de Lisboa, de que, na sequência do processo disciplinar n.º 95/2005, por despacho de 3 de Dezembro de 2007, do Sr. Director Municipal de Recursos Humanos (despacho de subdelegação de poderes n.º 552/P/2007, B.M. n.º 714, de 12 de Outubro) foi-lhe aplicada a pena de 40 dias de suspensão, suspensa na sua execução pelo período de um ano.
A pena é-lhe aplicada com os seguintes fundamentos:
1 - Por ter violado o dever geral de assiduidade;
2 - O que consubstancia uma infracção disciplinar, punível com a pena de demissão nos termos do disposto no n.º 1, n.º 4 alínea g) e n.º 11 do artigo 3º e alínea h) do n.º 2 do artigo 26º do E.D.;
3 - A pena foi atenuada nos termos do artigo 30º do E.D..
A pena produzirá efeitos, 15 dias após publicação do presente aviso.
O funcionário poderá interpor recurso contencioso e hierárquico, nos termos da Lei.
14 de Fevereiro de 2008. - O Director Municipal de Recursos Humanos, Luís Centeno Fragoso.
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