dre.tretas.org
Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 95.º do Dec-Lei 100/99, de 31 de Março, e para efeitos do estipulado no artigo 96.º do mesmo Dec-Lei, comunica-se a todos os funcionários deste Município de que podem deduzir, no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, reclamação acerca da organização das listas de antiguidade com referência a 31 de Dezembro de 2007.
23 de Janeiro de 2008. - O Presidente da Câmara, António Edmundo Freire Ribeiro.
2611090215
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-07-26 -
Lei
100/99 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei 398/98, de 17 de Dezembro, que aprova a lei geral tributária, que enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1652469/aviso-5570-2008-de-28-de-fevereiro
