Torna-se público que por despacho proferido, no passado dia 28 de Dezembro, pelo Senhor Presidente deste Município, Dr. Carlos Encarnação, foi autorizada a requisição para este Município de Hermenegildo Dinis Fernandes Vaz dos Santos, funcionário da Polícia de Segurança Pública, com a categoria de Subcomissário, nos termos previstos no artigo 27º do Dec.-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à Administração Local pelo Dec.-Lei 409/91, de 17 de Outubro. Esta nomeação foi efectuada por urgente conveniência de serviço, com efeitos a 01 de Janeiro do corrente.
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 114.º da lei 98/97, de 26 de Agosto, o presente processo está isento de visto prévio do Tribunal de Contas.
7 de Janeiro de 2008. - Por subdelegação, o Director Municipal de Administração e Finanças, Arménio Bernardes.
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