Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra em discussão pública o pedido de alteração à licença de loteamento, titulada pelo alvará 23/87, a requerimento de Joaquim Ribeiro Monteiro, residente no lugar da Estrada, freguesia de Padronelo, NIF 167 604 309, na qualidade de proprietário do lote n.º 1 do referido alvará de loteamento, sito no lugar de Campos da freguesia acima referida, pelo período de 15 dias, que se inicia 8 dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Finalidade do pedido:
Alteração da cércea de rés-do-chão e andar para cave e rés-do-chão;
Alteração da mancha de implantação de 96.00 m2 para 141.75 m2;
Alteração da área de construção de 192 m2 para 245.71 m2.
O processo administrativo respectivo, com o n.º 92/07 (Altelote) pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, na Repartição Administrativa do Departamento de Urbanismo desta Autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, os endereços dos seus autores e a qualidade em que se apresentam, as quais deverão ser entregues ou remetidas por correio, sob registo, na Câmara Municipal.
14 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Armindo José da Cunha Abreu.
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