Define os procedimentos necessários ás inscrições dos beneficiários no abastecimento do gasóleo colorido e marcado com vista á emissão de cartões com microcircuito destinados ao sector agrícola e florestal.

Despacho 15 358/2003 (2.ª série). - Considerando a necessidade de se definir os procedimentos necessários às inscrições dos beneficiários no abastecimento do gasóleo colorido e marcado com vista à emissão de cartões com microcircuito destinados ao sector agrícola e florestal, determino o seguinte:

1 - O período de inscrições para 2004 decorrerá de 15 de Setembro a 31 de Outubro.

2 - As inscrições são efectuadas nas direcções regionais de agricultura ou em instituições por estas devidamente credenciadas para o efeito, de acordo com a seguinte metodologia:

a) Beneficiários que constem dos ficheiros de 2003, mediante confirmação, em folhas de computador impressas das declarações registadas naquele ano;

b) Inscrições novas, mediante elaboração de um processo de habilitação completo.

19 de Julho de 2003. - Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.