Despacho 15280/2003, de 6 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 180, de 06.08.2003, Pág. 11891
- Data: 2003-08-06
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Sumário
Determino que a execução da empreitada do lote 3.2.2. - Troço Santa Clara/Tunes: Passagens desniveladas e respectivos restabelecimentos fique dispensada do cumprimento dos limites previstos no nº 3 do artigo 4º e no nº3 do artigo 8ª do Regulamento Geral do Ruído.
Aviso
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